Epistula Petri II

A Segunda Carta de Pedro, em 2,10, diz, na versão da Vulgata,

Magis autem eos, qui post carnem in concupiscentia immunditiæ ambulant, dominationemque contemnunt, audaces, sibi placentes, sectas non metuunt introducere blasphemantes

O texto grego recebido usa, no lugar de ‘audaces’, τολμηταὶ (tolmētai):

μάλιστα δὲ τοὺς ὀπίσω σαρκὸς ἐν ἐπιθυμίᾳ μιασμοῦ πορευομένους καὶ κυριότητος καταφρονοῦντας. τολμηταὶ, αὐθάδεις, δόξας οὐ τρέμουσιν βλασφημοῦντες

No substantivo da palavra composta τολμη-ταὶ, τόλμα (tólmē, coragem, dureza), viveria a raiz *telh₂. No ramo latino do desenvolvimento desta raiz, aquilo que nos chega está sem dúvida mais para ‘tŏlĕro’ (tolerar, suportar, arcar) do que para ‘audĕo’, que nos dá o ‘audaces’ da Vulgata.

O cânone tradutório lusófono tende a trocar este ‘audaces’ por ‘atrevidos’. O dicionário Houaiss indica, no verbete ‘atrever-se’, a origem latina ‘at-tribuo’, ‘dar [a si] a propriedade’.

Outra hipótese etimológica seria ‘trĕbax’, evolução de ‘τριβακός’ (tribokós), ‘experimentado, hábil por experiência’.

O uso de ‘atrevimento’ para designar ‘estado impróprio’ combina com o imperativo da retificação moral assente ao Direito, mas não à Poética. Aquele aconselha a prudência em detrimento da desatenção, enquanto esta aconselha a audácia no lugar da acomodação.

Se nossa hipótese etimológica, diferente da de Houaiss, estiver correta, atrevido não é quem faz o que ‘decide possível’, mas antes o que ‘sabe poder’, demonstrando, no ato, e ainda que fracasse, habilidade e coragem dignas de admiração universal.

Se o modo de superar um moralismo for a adoção de outro moralismo mais forte, diríamos, em favor da audácia e do atrevimento, que sua forte componente de Coragem pressupõe, no horizonte da possibilidade à agência consciente, nada alheio ao que é, em si e para nós que cada coisa criamos e gestamos, caro e digno.

Tanto a Vulgata latina quanto o cânone lusófono poderiam orientar melhor, acreditamos, a leitura do trecho citado a partir de uma escolha tradutória diversa.

Tolerar, no sentido profundo do termo τολμηταὶ da Carta, seria ‘não sentir’. Insensível, digamos, ao que é em si e para nós caro e digno. Tolerante ao que está em vias de desuso, na perspectiva geracional, ou na perspectiva formativa da consciência de si do indivíduo como consciência de mundo, fenômenos que necessariamente, ainda que nem sempre aparentemente, coincidem.

Impolidos – eis a escolha tradutória que daríamos a τολμηταὶ na Segunda Carta de Pedro em 2, 10.

Tanto mais porque a seguinte adjetivação, αὐθάδεις (authádês), faz-nos pensar, com a bela solução da Vulgata (sibi placentes), no espírito impolido que ainda está por realizar como Bem aquilo que é Bem Comum, mais que como bem que é parcial, exclusivamente, ou a despeito do mais comum.

No fecho do versículo, δόξας οὐ τρέμουσιν βλασφημοῦντες (doxas ou tremousin blasphēmountes), ‘não temem blasfemar o que sabemos’, outra vez contrariaríamos a tradição lusófona, mas desta vez não a Vulgata. Nesta, ‘sectas’ parece boa escolha para δόξα (dóxa), termo que na Carta mais está para ‘opinião, expectativa ou juízo atual’ do que para ‘Glória’, usada esta no texto eclesiástico brasileiro bem como na tradução recente de Frederico Lourenço.

‘Secta’, escolha da Vulgata para δόξα, faz-nos pensar que a opinião geral, e logo seu estado de expectativas, será caminho, curso dinâmico, campo por que traçamos, no tempo e juntos, o juízo contestado e prevalente.

Exorta a Segunda Carta de Pedro em 1,4 que tornemo-nos θείας κοινωνοὶ φύσεως (theias koinōnoi physeōs), ‘partícipes do corpo social divino ou Criado’.

Prova de que este corpo é δόξα estará entretanto nas possibilidades de sua produção – via πλαστοῖς λόγοις (plastois logois), ‘atuação no discurso’ (2,3) – e de sua negação quando o caso for de απώλεια (apōleia) (para não prejudicar a audácia e o atrevimento, diríamos negação quando o caso for de impolidez).

Ao cabo, blas-fêmia, termo usado para fechar 2,10, está muito próximo, inclusive morfologicamente, de difamação. O dito contrafeito, ou contrário à δόξα, faz-nos saber menos hoje do que sabíamos ontem, mas não se deve confundi-lo com a coragem, que produz. Ainda que insuspeitada, esta só haverá de existir efetivamente.

O enigma de Antonio Pio

No livro I de suas Meditações, compostas entre os anos 170 e 180, Marco Aurélio diz ter aprendido com seu pai adotivo, Antonio Pio, entre outras coisas:

καὶ τὸ ἀπαρατρέπτως τοῦ κατ̓ ἀξίαν ἀπονεμητικὸν ἑκάστῳ

Em tradução de 2002 de Luís Varela Pinto, lê-se

a invariável insistência em que as recompensas devem depender do mérito

Varela Pinto dá ao termo ἀξία a mesma acepção que Barthelemy Saint-Hilaire, em cuja tradução de 1876, lê-se,

l’invariable attention à rendre à chacun selon son mérite

A primeira versão impressa do referido texto, reza o senso comum, foi traduzida, organizada e produzida por Wilhem Xylander em Heidelberg em 1558 a partir do Codex Palatinus, uma das três únicas existentes remanescentes da cópia bizantina do ano 900, mas desaparecida. Nela, ἀξίαν passa ao latim como dignĭtas:

As três escolhas tradutórias acima contrastam com a escolha da versão de George Long, de 1880, que diz,

undeviating firmness in giving to every man according to his deserts

Nela, o apreço assinalado é dado em negativo, uma vez que deserto aponta subtração.

O moralismo soa-nos tradicionalmente bíblico. Em Mateus, 16:27, [o Filho da Humanidade]

dará a cada um, de acordo com sua ação

A tradução de Frederico Lourenço é bastante desafastada do termo usado na bíblia grega, πρᾶξις.

Em 1 Reis, 8:39, porém, semelhante proposição emprega, no lugar de práxis,  caminho. Na Vulgata,

et facies ut des unicuique secundum omnes vias suas

No mesmo trecho, a bíblia hebraica usa, no lugar de vias, מַחֲלֶה, derivada do verbo ‘chalah’, padecer.

 וְעָשִׂ֔יתָ וְנָתַתָּ֤ לָאִישׁ֙ כְּכָל־נֶ֖גַע כָּֽל־ מַחֲלָֽה׃

Os caminhos, desvios e encontros das acepções de ἀξίαν tornam confusas, conforme se pesquisa e procura-se demonstrar, as ideias de merecimento e sofrimento, e o que nos caberia dar, e receber, e se por força, ou obra.

O dictum das minorias e a biomecânica viral

Em sessão plenária de 13 de abril, o Senador Esperidião Amin (PP-SC) não se inscreveu para comentar a decisão liminar do Ministro Roberto Barroso, medida cautelar em mandado de segurança 37.760 que, por via de “controle jurisdicional dos atos parlamentares”, assegura às minorias políticas instauração de CPI. Neste caso, a CPI da Pandemia, preliminarmente descartada em ato da presidência da Casa.

O assunto do sr. Amin era a emissão de um parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 10 de 2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS). Trata-se da extensão de outra Lei Complementar, a 172 de 2020. O PL garante, até o final do exercício financeiro de 2021, a

autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e transferir saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de saúde quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde.

No ano passado, restaram ociosos 23 bilhões de reais nos fundos municipais e estaduais de saúde, 53% a mais que em 2019.

Este sítio acredita que o “fato determinado” da Pandemia no Brasil é a fragilidade distributiva de sua riqueza e a precariedade institucional que a todos contamina. Fatos historicamente determinados. Quanto ao “perigo de demora”, a que também alude o Ministro, seria difícil, senão inverossímil, conectar uma sempre burocrática e minuciosa investigação de repasses e recibos à luta sanitária e de costumes contra um organismo viral que não perderá força alguma por causa de um processo.

Por uma crítica do Poder Legislativo

No dia 10 de março de 2021, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), recebeu o Projeto de Lei 3748/2020, que “institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda”. Em sua justificação, o texto, de autoria da deputada Tabata Amaral, diz:

Embora esteja clara a relação desigual e de dependência entre as empresas proprietárias dos aplicativos de serviço e seus trabalhadores, atualmente a esses trabalhadores não têm sido assegurados quaisquer direitos trabalhistas e previdenciários, seja pela recusa das empresas em reconhecer o vínculo de emprego, seja pela indefinição, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da aplicabilidade do regime celetista a esses trabalhadores. Por esse motivo, justifica-se a criação de regime próprio, que considere as particularidades da atividade e garanta aos trabalhadores um patamar adequado de direitos e proteção social.

A CDEICS reúne-se no próximo dia 31 de março às 13h00. Entre os dezoito assuntos em sua pauta, projetos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, o PL da Sra. Amaral não está contemplado. Não será desta vez, portanto, que a urgente questão terá andamento. Não há novas reuniões previstas para a comissão.

Eis uma breve exposição que nos dá ponto de partida para uma crítica do Legislativo, poder instituído nas Seções I – IX do Título IV da Constituição Federal.

Enrolado, redundante e hiperprescritivista, este trecho da Carta se reconhece na consueta aflição estomacal de quem aborda tão espinhoso parangolé. Mas não é senão a Ordenação de 1988 o que nos dá o concreto amálmaga da convivência de direito; e esta, a frutificação da felicidade na e por meio da diferença.

Veja-se, apenas como degustação da tela dedálea da Carta, o Artigo 57, parágrafo primeiro, a determinar que as reuniões legislativas marcadas (sabe-se lá por quê) entre 2 de fevereiro e 17 de julho, e entre 1º de agosto e 22 de dezembro, “serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.”

Perguntemo-nos sem pressa nem rancor, diante de tão tolo, por desaforado, dito, a que se nos há de prestar uma Constituição Federal…

O PL 3748/2020 está, como vimos na agenda da referida comissão, travado em sua tramitação. Ainda que do texto dependa hoje o mais relevante contingente de trabalhadores da Nova Economia (esta que dá ao setor de Serviços a viabilização do contrato remoto em regime diverso da jornada semanal), para acessar direitos fundamentais, como o que procura o artigo 16 do projeto:

O trabalhador sob demanda é filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS na qualidade de segurado empregado.

Parágrafo único. Fica a cargo da plataforma a inscrição do trabalhador sob demanda na Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.

Assim Francisco de Oliveira antecipa, com profundidade crítica, a metamorfose social-trabalhista de que tratamos aqui, a que denomina realidade “pós-salário”:

trata-se de trabalho abstrato virtual. Políticas piedosas tentam ‘treinar’ e ‘qualificar’ essa mão de obra, num trabalho de Sísifo, jogando água em cesto, acreditando que o velho e bom trabalho com carteira voltará quando o ciclo de negócios se reativar. Será o contrário: quando se reativar, e isso ocorrerá de forma intermitente, sem sustentabilidade previsível, então em cada novo período de crescimento o trabalho abstrato virtual se instalará mais fundamente. [Oliveira, Francisco de, ‘Crítica à razão dualista : o ornitorrinco, 1. ed., Boitempo, 2013]

Para aquém, no entanto, da possibilidade da consideração teórica da “extração da mais-valia sem nenhuma resistência”, há o passo chão da conciliação prática de um movimento fortíssimo.

A CLT (Decreto-Lei nº 5.453, de 1º de maio de 1943) passa a ser tocada nas possibilidades de adaptação ao estágio técnico da Nova Economia na Lei 13.467/2017, “a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho”.

Este importante texto, que dá inédito poder ao trabalhador de negociação via convenção coletiva – com prevalência da representação trabalhista, inclusive, sobre a própria lei –, entre outras atualizações, facilitou a formalização do Teletrabalho, hoje tão adotado.

Em seu artigo 1º, o projeto da Sra. Amaral aponta entretanto ambição outra que a atualização interna à CLT. O texto diz:

Aos trabalhadores em regime de trabalho sob demanda não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

É difícil prever a orientação que dará o Senado a uma nova origem, apartada, como quer a deputada, se o que deseja a lei de 1943 é a perspectiva conjuntiva e universal, e não exclusiva, de uma Consolidação.

Há ainda, no parágrafo quarto do artigo segundo, a constatação contraditória da exclusão do trabalhador sob demanda da Consolidação que o projeto, por acaso, se quer excluído. O texto diz:

O regime de trabalho sob demanda não impede a caracterização de vínculo de emprego entre o trabalhador e um determinado cliente, se presentes os requisitos legais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

A CLT seria então parâmetro para designar exclusão de direito, mas não seria escopo para gestação interna de atualizações da relação trabalhista?

É possível que o projeto retorne à Câmara, dada a natureza conservadora do Senado, com o pedido de atualização interna à CLT. Ou, comentarão talvez os conselheiros, assinalar-se-ia precedente de inovação alternativa, contrária ao amadurecimento estrutural integral à dinâmica e à sensibilidade do que já está em prática.

No lugar de enfrentar os penetráveis difíceis mas reais das leis brasileiras, modificando-os desde dentro, com reflexão ponderada e contemporânea, a criação de novos espaços normativos ensejariam o abandono do que é nosso por virtualidades limpas mas em violenta ruptura, sem mais, do organismo jurisprudencial?

Para que se recupere o fio inicial, o ponto de partida para uma crítica do Poder Legislativo. A escolha do PL 3748/2020, aqui, diz respeito menos ao fundo filosófico de um comentário à exploração do trabalho, ou à análise de sua petição formal, e mais à processualidade a que submete a urgência social à mecânica normativa do Congresso. A pergunta que se deixa, um bocado astuta mas em nada desenxabida, seria: quem legislará sobre aqueles que legislam? 

Nós, o povo, a quem representam os 513 deputados, olharemos a cada quatro anos os nomes disponíveis para eleição enquanto nada podemos fazer para agilizar, também, o trâmite dos projetos?

Quem carece de ser representado é o Povo – eis a pergunta central – ou o próprio Saber?

Não caberia uma reforma trabalhista no Poder Legislativo, que reconfigurasse o processo de pauta, priorização, entendimento, redação e apreciação das enormes janelas de oportunidade de atualização que nossa Ordenação porventura exiba? Especialmente dada a realidade de telecomunicações e redes capazes de unir competências e facilitar deliberações?

A crítica em que se quer insistir aqui, contínua a este exercício, pergunta ao cidadão brasileiro se a Câmara dos Deputados não está incerta de seu fundamento originariamente Espacial, tomando-o por representação Temporal de uma angustiante série. 

Desde a Cadeia Velha no Rio de Janeiro até as cúpulas modernas no Distrito Federal, a deputação demarcou um Espaço para encontro. Neste encontro, por força contingencial de fórum e quórum, dois assuntos não se haveriam em simultâneo. 

Ora, se a perspectiva representativa desloca-se da abstração Povo (algo mais apropriado às Artes), para a abstração Saber (algo inescapável à Razão do convívio), este aspecto fundamental do Espaço – a simultaneidade – não poderia retornar à figuração do exercício legislativo?

Mesmo as muitíssimas comissões hoje não cumprem a rotina ociosa de consultar especialistas para ter o que dizer sobre o que os próprios deputados disseram, sempre com ótimas intenções mas mais ou menos sem a assertividade necessária? 

Tal e qual um Parlamento Dinâmico, em que a eleição dos Nomes da deputação viria sempre a posteriori, via varrição indexada, dada a temática, de disponibilidade técnica e voluntariosa na grande cidadania ela mesma, a mecânica normativa não tomaria da letargia das filas de platitude e mediania o manejo ágil e destro deste que é o mais seguro caminho à inclusão, à equidade e ao fortalecimento institucional: a atualização legislativa?

Estaríamos a gerir este gestar sem ter onde estar?

O centro da defesa da PEC 186/2019 pode ser assim lembrado: a lei orienta o gestor público, a fim de que se observe a sustentabilidade fiscal, minora de custo do custoso quadro do dito funcionalismo, mas “não acoberta qualquer exoneração oriunda do arbítrio administrativo”. Assim diz este didático apanhado acerca do artigo 169 da CF.

Famigerado, o artigo 169 encabula o cidadão. Quer normatizar algo de fulcral – a sustentabilidade ou a sobrevivência funcional da empresa de todas as empresas – dizendo entretanto o critério a dar contorno legível ao que é ou não é sustentável estar não ali, na Constituição, mas em “lei complementar”. 

O saber popular acautela a mente inquieta: bom é ter cuidado com aquilo que se quer. Donde deixo a pergunta sinistra: a complexidade da trama edital de 1988 fez-se e faz-se a cada dia mais fugidio, intratável e dedáleo monstro, monstro em que o apreço técnico solicitado a seu manejo, comentário e modificação será ora e amiúde menos não que um penetrável espinhosíssimo do arrasto que nos atrasa?

A Carta Grande de 88, por gozosa que se funde, tem nisso um seu caráter amargo: dedos de moça ofendida, olhos baços de senhores menos viris que acautelados. Peca, ao olhar demais para cima e para longe com suas falas tênues, aéreas, seus vislumbres pré-programáticos, ao trocar Regime por doces indiligências.

Paradigmático desta falha, o artigo 169 dir-nos-á com seu brumoso sinal à “lei complementar” que as disposições transitórias da Carta não são senão eufemismo de recusa à Federação, nossa articulação, e à municipalidade, nosso coração e pulso extremo da suada plaga civilizatória brasileira.

Nós, do povo, sabemos Fiscal a escola do padeiro, a calcular se que o que entra não entra a bater bem batido no que sai então sou eu já-já no brejo. Crê também o povo na ridícula redundância: Fiscal é palavra afiada; corta, nela e para junto dela, a noção profunda de Responsabilidade. Por cima da redundância, no entanto, paira o grito grosso surdo de um horror corroborado: a lei é Lei! Eis que encontramos, num outro lugar que não na Ordenação, o quesito mesmo da ordem. A “lei complementar” é: 1) Lei (de novo); 2) de Responsabilidade; e 3) Fiscal. Três marteladas numa gente acalorada. Tanta distração nos cresce incapazes de confundir o Nosso com o Meu?

Mas não bastou. A Lei de Responsabilidade, de maio de 2000, é reforçada, em 2016, com as fibras do Novo Regime Fiscal. Desta vez acertaríamos? Não, porque nem uma, nem outra, pegaram ou pegarão. E não pegaram ou pegarão porque somos novos demais para entender, e logo ter, as leis? Ou porque as escrevemos sem saber de onde tirar, com razão, o ofício agudo da legislação sintética e viva? Neste caso, enquanto não houver DEMISSÃO à irresponsabilidade fiscal, como há nas filiais privadas da matriz estatal, não haverá responsabilidade fiscal aonde mais precisamos. É o que faz um Conselho de Administração ao chefe de executivo ou de poder qualquer que, operando, inviabiliza a operação.

A razão de ser de uma dinâmica orçamentária num território provido de Banco Central e mercado de crédito não é tornar-se outra coisa quando se lhe bate um vento qualquer. Antes, é seguir em frente, cuidando do que já e desde sempre se cuidou porque é sabido e dito. Ao Estado cabe viver constituído, sim, mas conjuntamente a um sistema que ele legitima ao tempo mesmo em que arregimenta à Missão. Não é calamidade, o que pode atrapalhar um conceito altíssimo como o da Constituição. É, pelo que se vê, o passo tíbio e temeroso da República Salvadora, sempre rediviva, briosa de luzes que não estavam ali porque embaixo da cama estavam.

A notícia da defesa da proposta de emenda 186, pois a sensação é a de que repudiamos ideias no passo mesmo em que adoramos notícias, é que ela se aproxima do cheiro da tecnologia jurídica da flexibilização trabalhista mais atual. Dá ao gestor, em caso de alerta, a chance de reconfigurar jornadas e atenuar despesas sem dispensa. E olhe lá.

ψαλμός XLIV:24–26

Evigila, quare obdormis, Domine?
Exsurge et ne repellas in finem.

Quare faciem tuam avertis,
oblivisceris inopiae nostrae et tribulationis nostrae?

Quoniam humiliata est in pulvere anima nostra,
conglutinatus est in terra venter noster.
Exsurge, Domine, adiuva nos
et redime nos propter misericordiam tuam.

Porque hoje aniversaria a segunda batalha dos Guararapes da Guerra Luso-Holandesa, lembro anotar este entrecho do Padre Vieira, sermão em cujo tema está o salmo acima.

Não hei de pedir pedindo, senão protestando e argumentando; pois esta é a licença e liberdade, que tem, quem não pede favor, senão justiça. Se a causa fora só nossa e eu viera a rogar só por nosso remédio, pedira favor e misericórdia. Mas como a causa, Senhor, é mais vossa que nossa, e como venho a requerer por parte de vossa honra e glória, e pelo crédito de vosso nome – Propter nomen tuum – razão é, que peça só razão, justo é, que peça só justiça. Sobre este pressuposto vos hei de arguir, vos hei de argumentar, e confio tanto da vossa razão, e da vossa benignidade, que também vos hei de convencer. Se chegar a me queixar de vós e a acusar as dilações de vossa justiça, ou as desatenções de vossa misericórdia: Quare obdormis: quare oblivisceris: não será esta vez a primeira em que sofrestes semelhantes excessos a quem advoga por vossa causa. As custas de toda a demanda também vós, Senhor, as haveis de pagar, porque me há de dar vossa mesma Graça as razões com que vos hei de arguir, a eficácia com que vos hei de apertar, e todas as armas com que vos hei de render. E se para isto não bastam os merecimentos da causa, suprirão os da Virgem Santíssima, em cuja ajuda principalmente confio. Ave Maria.