Estaríamos a gerir este gestar sem ter onde estar?

O centro da defesa da PEC 186/2019 pode ser assim lembrado: a lei orienta o gestor público, a fim de que se observe a sustentabilidade fiscal, minora de custo do custoso quadro do dito funcionalismo, mas “não acoberta qualquer exoneração oriunda do arbítrio administrativo”. Assim diz este didático apanhado acerca do artigo 169 da CF.

Famigerado, o artigo 169 encabula o cidadão. Quer normatizar algo de fulcral – a sustentabilidade ou a sobrevivência funcional da empresa de todas as empresas – dizendo entretanto o critério a dar contorno legível ao que é ou não é sustentável estar não ali, na Constituição, mas em “lei complementar”. 

O saber popular acautela a mente inquieta: bom é ter cuidado com aquilo que se quer. Donde deixo a pergunta sinistra: a complexidade da trama edital de 1988 fez-se e faz-se a cada dia mais fugidio, intratável e dedáleo monstro, monstro em que o apreço técnico solicitado a seu manejo, comentário e modificação será ora e amiúde menos não que um penetrável espinhosíssimo do arrasto que nos atrasa?

A Carta Grande de 88, por gozosa que se funde, tem nisso um seu caráter amargo: dedos de moça ofendida, olhos baços de senhores menos viris que acautelados. Peca, ao olhar demais para cima e para longe com suas falas tênues, aéreas, seus vislumbres pré-programáticos, ao trocar Regime por doces indiligências.

Paradigmático desta falha, o artigo 169 dir-nos-á com seu brumoso sinal à “lei complementar” que as disposições transitórias da Carta não são senão eufemismo de recusa à Federação, nossa articulação, e à municipalidade, nosso coração e pulso extremo da suada plaga civilizatória brasileira.

Nós, do povo, sabemos Fiscal a escola do padeiro, a calcular se que o que entra não entra a bater bem batido no que sai então sou eu já-já no brejo. Crê também o povo na ridícula redundância: Fiscal é palavra afiada; corta, nela e para junto dela, a noção profunda de Responsabilidade. Por cima da redundância, no entanto, paira o grito grosso surdo de um horror corroborado: a lei é Lei! Eis que encontramos, num outro lugar que não na Ordenação, o quesito mesmo da ordem. A “lei complementar” é: 1) Lei (de novo); 2) de Responsabilidade; e 3) Fiscal. Três marteladas numa gente acalorada. Tanta distração nos cresce incapazes de confundir o Nosso com o Meu?

Mas não bastou. A Lei de Responsabilidade, de maio de 2000, é reforçada, em 2016, com as fibras do Novo Regime Fiscal. Desta vez acertaríamos? Não, porque nem uma, nem outra, pegaram ou pegarão. E não pegaram ou pegarão porque somos novos demais para entender, e logo ter, as leis? Ou porque as escrevemos sem saber de onde tirar, com razão, o ofício agudo da legislação sintética e viva? Neste caso, enquanto não houver DEMISSÃO à irresponsabilidade fiscal, como há nas filiais privadas da matriz estatal, não haverá responsabilidade fiscal aonde mais precisamos. É o que faz um Conselho de Administração ao chefe de executivo ou de poder qualquer que, operando, inviabiliza a operação.

A razão de ser de uma dinâmica orçamentária num território provido de Banco Central e mercado de crédito não é tornar-se outra coisa quando se lhe bate um vento qualquer. Antes, é seguir em frente, cuidando do que já e desde sempre se cuidou porque é sabido e dito. Ao Estado cabe viver constituído, sim, mas conjuntamente a um sistema que ele legitima ao tempo mesmo em que arregimenta à Missão. Não é calamidade, o que pode atrapalhar um conceito altíssimo como o da Constituição. É, pelo que se vê, o passo tíbio e temeroso da República Salvadora, sempre rediviva, briosa de luzes que não estavam ali porque embaixo da cama estavam.

A notícia da defesa da proposta de emenda 186, pois a sensação é a de que repudiamos ideias no passo mesmo em que adoramos notícias, é que ela se aproxima do cheiro da tecnologia jurídica da flexibilização trabalhista mais atual. Dá ao gestor, em caso de alerta, a chance de reconfigurar jornadas e atenuar despesas sem dispensa. E olhe lá.

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