O dictum das minorias e a biomecânica viral

Em sessão plenária de 13 de abril, o Senador Esperidião Amin (PP-SC) não se inscreveu para comentar a decisão liminar do Ministro Roberto Barroso, medida cautelar em mandado de segurança 37.760 que, por via de “controle jurisdicional dos atos parlamentares”, assegura às minorias políticas instauração de CPI. Neste caso, a CPI da Pandemia, preliminarmente descartada em ato da presidência da Casa.

O assunto do sr. Amin era a emissão de um parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 10 de 2021, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS). Trata-se da extensão de outra Lei Complementar, a 172 de 2020. O PL garante, até o final do exercício financeiro de 2021, a

autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e transferir saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de saúde quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde.

No ano passado, restaram ociosos 23 bilhões de reais nos fundos municipais e estaduais de saúde, 53% a mais que em 2019.

Este sítio acredita que o “fato determinado” da Pandemia no Brasil é a fragilidade distributiva de sua riqueza e a precariedade institucional que a todos contamina. Fatos historicamente determinados. Quanto ao “perigo de demora”, a que também alude o Ministro, seria difícil, senão inverossímil, conectar uma sempre burocrática e minuciosa investigação de repasses e recibos à luta sanitária e de costumes contra um organismo viral que não perderá força alguma por causa de um processo.

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