Por uma crítica do Poder Legislativo

No dia 10 de março de 2021, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), recebeu o Projeto de Lei 3748/2020, que “institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda”. Em sua justificação, o texto, de autoria da deputada Tabata Amaral, diz:

Embora esteja clara a relação desigual e de dependência entre as empresas proprietárias dos aplicativos de serviço e seus trabalhadores, atualmente a esses trabalhadores não têm sido assegurados quaisquer direitos trabalhistas e previdenciários, seja pela recusa das empresas em reconhecer o vínculo de emprego, seja pela indefinição, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da aplicabilidade do regime celetista a esses trabalhadores. Por esse motivo, justifica-se a criação de regime próprio, que considere as particularidades da atividade e garanta aos trabalhadores um patamar adequado de direitos e proteção social.

A CDEICS reúne-se no próximo dia 31 de março às 13h00. Entre os dezoito assuntos em sua pauta, projetos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, o PL da Sra. Amaral não está contemplado. Não será desta vez, portanto, que a urgente questão terá andamento. Não há novas reuniões previstas para a comissão.

Eis uma breve exposição que nos dá ponto de partida para uma crítica do Legislativo, poder instituído nas Seções I – IX do Título IV da Constituição Federal.

Enrolado, redundante e hiperprescritivista, este trecho da Carta se reconhece na consueta aflição estomacal de quem aborda tão espinhoso parangolé. Mas não é senão a Ordenação de 1988 o que nos dá o concreto amálmaga da convivência de direito; e esta, a frutificação da felicidade na e por meio da diferença.

Veja-se, apenas como degustação da tela dedálea da Carta, o Artigo 57, parágrafo primeiro, a determinar que as reuniões legislativas marcadas (sabe-se lá por quê) entre 2 de fevereiro e 17 de julho, e entre 1º de agosto e 22 de dezembro, “serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.”

Perguntemo-nos sem pressa nem rancor, diante de tão tolo, por desaforado, dito, a que se nos há de prestar uma Constituição Federal…

O PL 3748/2020 está, como vimos na agenda da referida comissão, travado em sua tramitação. Ainda que do texto dependa hoje o mais relevante contingente de trabalhadores da Nova Economia (esta que dá ao setor de Serviços a viabilização do contrato remoto em regime diverso da jornada semanal), para acessar direitos fundamentais, como o que procura o artigo 16 do projeto:

O trabalhador sob demanda é filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS na qualidade de segurado empregado.

Parágrafo único. Fica a cargo da plataforma a inscrição do trabalhador sob demanda na Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.

Assim Francisco de Oliveira antecipa, com profundidade crítica, a metamorfose social-trabalhista de que tratamos aqui, a que denomina realidade “pós-salário”:

trata-se de trabalho abstrato virtual. Políticas piedosas tentam ‘treinar’ e ‘qualificar’ essa mão de obra, num trabalho de Sísifo, jogando água em cesto, acreditando que o velho e bom trabalho com carteira voltará quando o ciclo de negócios se reativar. Será o contrário: quando se reativar, e isso ocorrerá de forma intermitente, sem sustentabilidade previsível, então em cada novo período de crescimento o trabalho abstrato virtual se instalará mais fundamente. [Oliveira, Francisco de, ‘Crítica à razão dualista : o ornitorrinco, 1. ed., Boitempo, 2013]

Para aquém, no entanto, da possibilidade da consideração teórica da “extração da mais-valia sem nenhuma resistência”, há o passo chão da conciliação prática de um movimento fortíssimo.

A CLT (Decreto-Lei nº 5.453, de 1º de maio de 1943) passa a ser tocada nas possibilidades de adaptação ao estágio técnico da Nova Economia na Lei 13.467/2017, “a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho”.

Este importante texto, que dá inédito poder ao trabalhador de negociação via convenção coletiva – com prevalência da representação trabalhista, inclusive, sobre a própria lei –, entre outras atualizações, facilitou a formalização do Teletrabalho, hoje tão adotado.

Em seu artigo 1º, o projeto da Sra. Amaral aponta entretanto ambição outra que a atualização interna à CLT. O texto diz:

Aos trabalhadores em regime de trabalho sob demanda não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

É difícil prever a orientação que dará o Senado a uma nova origem, apartada, como quer a deputada, se o que deseja a lei de 1943 é a perspectiva conjuntiva e universal, e não exclusiva, de uma Consolidação.

Há ainda, no parágrafo quarto do artigo segundo, a constatação contraditória da exclusão do trabalhador sob demanda da Consolidação que o projeto, por acaso, se quer excluído. O texto diz:

O regime de trabalho sob demanda não impede a caracterização de vínculo de emprego entre o trabalhador e um determinado cliente, se presentes os requisitos legais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

A CLT seria então parâmetro para designar exclusão de direito, mas não seria escopo para gestação interna de atualizações da relação trabalhista?

É possível que o projeto retorne à Câmara, dada a natureza conservadora do Senado, com o pedido de atualização interna à CLT. Ou, comentarão talvez os conselheiros, assinalar-se-ia precedente de inovação alternativa, contrária ao amadurecimento estrutural integral à dinâmica e à sensibilidade do que já está em prática.

No lugar de enfrentar os penetráveis difíceis mas reais das leis brasileiras, modificando-os desde dentro, com reflexão ponderada e contemporânea, a criação de novos espaços normativos ensejariam o abandono do que é nosso por virtualidades limpas mas em violenta ruptura, sem mais, do organismo jurisprudencial?

Para que se recupere o fio inicial, o ponto de partida para uma crítica do Poder Legislativo. A escolha do PL 3748/2020, aqui, diz respeito menos ao fundo filosófico de um comentário à exploração do trabalho, ou à análise de sua petição formal, e mais à processualidade a que submete a urgência social à mecânica normativa do Congresso. A pergunta que se deixa, um bocado astuta mas em nada desenxabida, seria: quem legislará sobre aqueles que legislam? 

Nós, o povo, a quem representam os 513 deputados, olharemos a cada quatro anos os nomes disponíveis para eleição enquanto nada podemos fazer para agilizar, também, o trâmite dos projetos?

Quem carece de ser representado é o Povo – eis a pergunta central – ou o próprio Saber?

Não caberia uma reforma trabalhista no Poder Legislativo, que reconfigurasse o processo de pauta, priorização, entendimento, redação e apreciação das enormes janelas de oportunidade de atualização que nossa Ordenação porventura exiba? Especialmente dada a realidade de telecomunicações e redes capazes de unir competências e facilitar deliberações?

A crítica em que se quer insistir aqui, contínua a este exercício, pergunta ao cidadão brasileiro se a Câmara dos Deputados não está incerta de seu fundamento originariamente Espacial, tomando-o por representação Temporal de uma angustiante série. 

Desde a Cadeia Velha no Rio de Janeiro até as cúpulas modernas no Distrito Federal, a deputação demarcou um Espaço para encontro. Neste encontro, por força contingencial de fórum e quórum, dois assuntos não se haveriam em simultâneo. 

Ora, se a perspectiva representativa desloca-se da abstração Povo (algo mais apropriado às Artes), para a abstração Saber (algo inescapável à Razão do convívio), este aspecto fundamental do Espaço – a simultaneidade – não poderia retornar à figuração do exercício legislativo?

Mesmo as muitíssimas comissões hoje não cumprem a rotina ociosa de consultar especialistas para ter o que dizer sobre o que os próprios deputados disseram, sempre com ótimas intenções mas mais ou menos sem a assertividade necessária? 

Tal e qual um Parlamento Dinâmico, em que a eleição dos Nomes da deputação viria sempre a posteriori, via varrição indexada, dada a temática, de disponibilidade técnica e voluntariosa na grande cidadania ela mesma, a mecânica normativa não tomaria da letargia das filas de platitude e mediania o manejo ágil e destro deste que é o mais seguro caminho à inclusão, à equidade e ao fortalecimento institucional: a atualização legislativa?

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